Termos de Uso

1. Quem somos

A Central de Processos é um serviço operado por MANGOSOFT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.878.915/0001-84, com sede em Q SCRS 516 BLOCO B, 69 S/N, Brasília — DF. Contato: (31) 3686-6061 / suporte@centraldeprocessos.com.

A Central de Processos não é órgão público, tribunal, cartório, OAB ou qualquer entidade do Poder Judiciário. Não emitimos certidões oficiais. Nosso serviço se limita a organizar e apresentar informações processuais disponíveis publicamente em fontes oficiais e bases de dados de terceiros.

2. Objeto do serviço

A Central de Processos disponibiliza relatórios de consulta processual mediante pagamento, organizando dados extraídos de tribunais e bases públicas. Os dados apresentados dependem da disponibilidade, atualização e formato das fontes consultadas, podendo conter omissões, atrasos ou inconsistências.

3. Pagamento e cobrança

O preço da consulta é exibido antes da finalização da compra. Após o pagamento, o relatório é liberado para o navegador/e-mail informado.

A cobrança no extrato do cartão de crédito ou no comprovante de Pix aparecerá com o descritor MANGOSOFT. Caso não reconheça uma cobrança, entre em contato pelo e-mail acima informando o documento consultado e o comprovante.

Pagamentos via Pix são únicos por consulta. Não realizamos cobranças recorrentes ou assinaturas automáticas sem solicitação expressa.

4. Reembolso

Em caso de falha técnica na entrega do relatório, o valor pago será integralmente estornado mediante solicitação ao suporte, no prazo legal de até 7 (sete) dias da compra, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Limitações de responsabilidade

As informações contidas nos relatórios são meramente informativas e não substituem certidões oficiais, parecer jurídico, nem dispensam a consulta a um advogado. A MangoSoft S/A não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nos dados apresentados.

6. Uso aceitável

O usuário se compromete a utilizar o serviço para finalidades legítimas, respeitando a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e a não utilizar os dados para fins discriminatórios, fraudulentos ou abusivos.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Brasília — DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.